A polêmica em torno do envidraçamento de varanda
A convenção do condomínio edilício, é lei interna para reger as relações de convivência dos condôminos, das áreas exclusivas e comuns, bem como, condutas individuais dos moradores e direitos obrigacionais que todos ficam sujeitos. A matéria é regulada no Código Civil, especialmente no art. 1.336, inciso III, descrevendo: art. 1.336. São deveres do condômino: (…), […]
Previsão orçamentária condominial
O síndico é o gestor financeiro do condomínio, sendo responsável por gerenciar as finanças, os procedimentos administrativos, os investimentos, como também, é ele quem analisa os resultados e planeja as ações necessárias para obter melhorias. Uma das questões mais importantes para um síndico é a gestão financeira que, grosso modo, envolve tudo aquilo que se […]
OS LIMITES DOS PODERES DO LOCATÁRIO NA ASSEMBLEIA.
Questão marcada por incertezas e bastante discutida no meio jurídico e nos condomínios, gerando debates acalorados em torno da possibilidade de o inquilino participar das convocações da assembleia ou não. Para compreender bem os poderes do inquilino na Assembleia, é necessário esclarecer que este exerce a posse direta do bem. DA POSSE DIRETA EXERCIDA PELO […]
O uso de narguilé nas áreas comuns do condomínio é permitido?
Um problema sério que afeta milhões de brasileiros, especialmente a saúde pública, é o hábito de fumar cigarro, narguilé, dentre outros, o que acaba gerando doenças respiratórias, câncer na bexiga e no estômago. Para coibir ou diminuir o uso de fumígeros (fumos) o Governo Federal editou a Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições […]
A PRÁTICA DE ATIVIDADE MERCANTILISTA PELO DR. BUMBUM NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODE RESPONSABILIZAR O SÍNDICO?
A culpa in vigilando e a responsabilidade civil e criminal do síndico Denis Cesar Barros Furtado, 45 anos, que se intitulava que se apresentava como Dr. Bumbum, é acusado de matar Lilian Quezia Calixto, uma bancária de 46 anos que fez um procedimento no apartamento dele no último dia 14 de julho, e morreu […]
A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO CONDOMÍNIO
Um assunto controverso na vida em condomínio é a questão da realização de obras. Isso porque, infere diretamente na parte estética da estrutura, interna e externamente e, principalmente, reflete diretamente no bolso dos condôminos, que deverão suportar as despesas decorrentes. O debate gira em torno de dois pontos: Os vários quóruns de aprovação – […]
A aplicação da lei ficha limpa aos condomínios
Você caro leitor, certamente já leu, ouvi, ou mesmo discutiu algo a respeito da Lei da Ficha Limpa, nome popular da Lei Complementar nº 135/2010. Essa lei teve origem de um projeto de lei de iniciativa popular e em pouco menos de um ano e meio, mais de um milhão e quinhentas mil assinaturas de […]
A pessoa com deficiência pode ser síndico(a) ?
A capacidade civil do síndico e o Estatuto Da Pessoa Com Deficiência O síndico deverá estar em pleno gozo das suas capacidades civis, isto é, deverá ser pessoa plenamente capaz, isto é, pessoas que já completaram 18 (dezoito) anos; Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à […]
A possibilidade de expulsão do devedor contumaz do condomínio
O pagamento regular da cota condominial é obrigação de cada um dos proprietários ou possuidores em regime de condomínio edilício, conforme previsto no art. 1336, inciso I, do Código Civil. Art. 1.336. São deveres do condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais; Estando inadimplente com a contribuição […]
SÍNDICOS E CONDÔMINOS: ATENÇÃO AO E-SOCIAL
O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Trata-se de ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb. O condomínio não é pessoa […]