Possibilidade de anular cláusulas da convenção
POSSIBILIDADE DE ANULAR CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. Inicialmente, para abordarmos as possibilidades de anulação de cláusulas da convenção do condomínio, devemos esclarecer os requisitos/atos formais que são exigidos pelo Código Civil, com o objetivo de materializar e transformar a convenção em uma obrigação a ser seguida pelos condôminos. Um […]
A Corrupção nos Condomínios e o Compliance
Hodiernamente, o Brasil passa por um momento de grande instabilidade, oriunda das crises política, econômica e por que não dizer até moral que assolaram o país nos últimos anos. Basta assistirmos aos noticiários e lermos os jornais para que nos deparemos com escândalos diários de corrupção, com desvio de verbas, instituições que não atendem às […]
Animais em Condomínio. Pode a Convenção ou Regimento Interno proibir?
Quantas pessoas você conhece que possuem um pet em seu apartamento? Pode ser que você leitor, tenha um que o trata com tanto carinho que já o considera como um membro da família. Os dados mais recentes do IBGE, pesquisa realizada no ano de 2013, afirma que o Brasil possui a 4ª maior população de […]
Cuidados necessários ao adquirir produtos e serviços oferecidos
Este artigo foi redigido com base nas questões relacionadas à publicidade de produtos, bens a consumo e prestações de serviços na área condominial, notadamente em razão da grande oferta que é feito em sites do nicho e veículos de comunicação, como WhatsApp. É corriqueiro hoje em dia o consumidor ser ludibriado com propagandas e divulgações […]
Requisitos para constar no edital de convocação de assembléia?
A assembleia, para que seja realizada dentro da sua legalidade, necessariamente deverá ser precedida de um documento formalizando a convocação de todos os condôminos, cuja elaboração é feita pelo síndico, administradora ou 1/4 dos condôminos. O edital de convocação do condomínio é o documento por meio do qual os condôminos ficam cientes da assembleia que […]
É permitido enfeites de natal na varanda do apartamento?
O dia de Natal, 25 de dezembro, foi estipulado pela Igreja Católica no ano de 350 (século IV) através do Papa Júlio I, sendo mais tarde oficializado como feriado. O Natal é uma data comemorativa que simboliza o nascimento de Jesus Cristo. Esta celebração acontece há mais de 1.600 anos no dia 25 de dezembro. Com isso, muitos […]
Assembleia permanente, contínua ou em aberto é permitida?
Como já explicamos em vários artigos, a assembleia é o principal órgão existente dentro da sociedade condominial, nela são debatidos direito e deveres a serem respeitados dentro do condomínio. Este ato é de suma importância, pois, o nosso Código Civil tratou do tema de forma sintética, sem uso de palavras desnecessárias, mas o suficiente para […]
O síndico pode utilizar o fundo de reserva sem autorização dos condôminos ?
O síndico/administradora tem uma imensa responsabilidade na gestão do patrimônio do condomínio, tanto que, o Código Civil, especialmente no art. 1.348, atribuiu a essa pessoa uma série de competências que devem ser observadas. Todas essas exigências envolvem o patrimônio do condomínio, que na verdade é de cada condômino com sua fração ideal. Caso seja omisso […]
Como anda a previsão orçamentaria do seu condomínio?
Com mais um fim de ano chegando, os síndicos têm o dever de elaborar a previsão orçamentária para ano seguinte, planejando as atividades financeiras do condomínio para que seja dada ciência dos condôminos em assembleia geral ordinária. Assim dispõe o art. 1.350, do Código Civil: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos […]
Da cobrança extrajudicial á execução das cotas condominiais
Inicialmente, sabemos que as despesas do condomínio são pagas pelas contribuições feitas pelos condôminos todo mês, e este é o meio que mantém as obrigações assumidas pelo condomínio em dias. Estas despesas são calculadas com base na previsão orçamentária de cada ano, a qual compete ao síndico demonstrar minuciosamente para os condôminos os gastos que […]