QUAL O PRAZO PARA IMPUGNAR AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA?
As assembleias gerais são de extrema relevância na vida em condomínio, pois é o momento solene em que são discutidos e deliberados questões importantes, muita vezes com reflexo na vida de todos. O Código Civil estabelece algumas diretrizes gerais, e fixa outras competências da assembleia, para normatizar a vida dos condôminos. Com isso, o legislador, […]
A locação por temporada através da utilização do AirBNB, pode ser proibida pelo condomínio?
A internet está mudando o mundo, chegando até os negócios que, aparentemente, pareciam estar mais afastado do meio digital. Um exemplo prático é o UBER. Entretanto, o ramo imobiliário não está de fora, sendo tomado por plataformas online como o AIRBNB, que vem com a finalidade de simplificar a vida de quem busca formas de […]
Proibição para menor de idade dirigir em condomínio independente de regimento interno
Sabemos que o Código de Trânsito Nacional estabelece punição para os responsáveis que autoriza menor a dirigir. Outrossim, muitos condôminos acreditam que tal vedação alcança os condomínios residenciais, por existir suas próprias regras. Entretanto, essa é uma conduta regulada por lei, por ser socialmente reprovável e, ainda assim, coloca a segurança dos condôminos em risco. […]
A função social da propriedade no âmbito condominial
O crescimento exponencial das metrópoles, a expansão do mercado imobiliário, bem como a busca da população por lugares mais calmos e seguros, fez com que aumentassem os números de condomínios, e com isso os conflitos, pela proximidade causada com esse aumento. É importante ressaltar a função social da propriedade, mais especificamente dos condomínios edilícios, tendo […]
SÍNDICO PROFISSIONAL SERÁ REGULAMENTADO OU NÃO?
A regulamentação da profissão de síndico não é consenso entre os senadores, especialistas e entidades ligadas à área. No ano de 2011, a matéria foi objeto do Projeto de Lei nº 2.225/2011, proposto pelo ex deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), entretanto, a proposição foi arquivada em 2018, após os pareceres dos deputados Irajá Abreu (PSD/TO) […]
Cobrança de inadimplentes sob a ótica do novo CPC, o que mudou?
A mudança é pontual, relativamente ao procedimento judicial adotado para a cobrança, tendo em vista que o débito de cota condominial agora é tido como título executivo extrajudicial. Outrora, pelo Código de Processo Civil de 1973, o primeiro passo era promover um processo de conhecimento, com o fito de reconhecer tal débito, e com isso, […]
Atos do poder judiciário em condomínio, como proceder?
Um questionamento muito comum da administração dos condomínios e dos síndicos diz respeito das diligências do Poder Judiciário nos condomínios. No dia 18 de março de 2016, entrou em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Federal n.º 13.015, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC). É importante […]
Por que contratar um Advogado para o seu condomínio?
O universo condominial, por ser de natureza coletiva, e em virtude da cultura de litigiosidade que ainda é inerente ao povo brasileiro, é um ambiente em que ocorrem muitos conflitos, sejam eles entre condôminos, entre condôminos e a administração do condomínio, entre o condomínio e as empresas prestadoras de serviços, entre outros. Uma boa Assessoria […]
O seu condomínio está regular quanto à prevenção de incêndios?
Não são poucas as tragédias que já ocorreram e continuam ocorrendo em virtude de incêndios, sejam em casas, restaurantes, prédios, galerias, entre outros. Com a devida observância da legislação no que tange aos cuidados preventivos de incêndios, possivelmente os acontecimentos poderiam ter sido evitados, ou ao menos teriam seus danos minimizados. Em 2013, a maior […]
Prédio com várias unidades e um só dono constitui condomínio?
O artigo 1.331 do Código Civil, que apresenta a conceituação de Condomínio Edilício, dispõe que “pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos”. Assim, o Condomínio Edilício refere-se exclusivamente aos imóveis onde coexistem partes comuns e partes exclusivas. Encontram-se abarcados neste conceito tanto os condomínios residenciais […]