Proibição para menor de idade dirigir em condomínio independente de regimento interno
Sabemos que o Código de Trânsito Nacional estabelece punição para os responsáveis que autoriza menor a dirigir. Outrossim, muitos condôminos acreditam que tal vedação alcança os condomínios residenciais, por existir suas próprias regras. Entretanto, essa é uma conduta regulada por lei, por ser socialmente reprovável e, ainda assim, coloca a segurança dos condôminos em risco. […]